| DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA Convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação da mulher (1979) Carregue aqui para fazer o download do documento em formato PDF Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) Carregue aqui para fazer o download do documento em formato PDF Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) Carregue aqui para fazer o download do documento em formato PDF |